Audiência Pública
Comissão da Verdade do Estado de São Paulo – Rubens Paiva
19/08/2014

Participação de Luiza Erundina, Rosa Cardoso, Amelinha Teles, Adriano Diogo, Angela Mendes de Almeida e Aníbal Castro de Souza

A ação judicial movida por estas duas famílias tem um sentido especial de justiça e reparação moral e política, iniciativa pioneira e inusitada no Brasil, o único país da região que não tem nenhum torturador da época da ditadura militar condenado.

Em agosto de 2012, Ustra foi condenado torturador em segunda instância pela justiça paulista na ação movida pela família Teles. Na ação por danos morais movida pela família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, o coronel Carlos Alberto Bilhante Ustra foi condenado, em primeira instância, a indenizar a família pela morte do jornalista, ocorrida em julho de 1971.

O processo da Família Teles é uma ação inédita, histórica e inusitada no direito brasileiro, no que se refere à declaração judicial de um torturador da época da ditadura militar (1964-1985). Há um mérito dos advogados em descobrir uma nova função para um caminho de justiça pertencente ao nosso ordenamento jurídico desde o Código Civil de 1916, mas que não havia sido usado para os casos de tortura. O reconhecimento do coronel reformado do Exército, Carlos Alberto Brilhante Ustra, como torturador, é uma condenação moral dos crimes da ditadura pelo Judiciário.

Esta ação trouxe para o debate público a necessidade veemente de apurar os crimes da ditadura que devem ser devidamente esclarecidos e apontados os responsáveis. Com isso, houve um ressurgimento na mídia dos temas: ditadura, desaparecidos, torturadores e anistia, que se encontravam bastante ausentes, e serviu de alerta para a sociedade de que não há como esquecer um passado recente de obscurantismo e de terrorismo de estado.

As duas ações lançaram um debate no sistema de justiça e uma mobilização social no sentido de reivindicar a punição aos torturadores e exigir que haja uma reinterpretação da lei da anistia compatível com a Constituição Federal de 1988 e com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos assinados e ratificados pelo Estado brasileiro.

Áudio extraído de: www.youtube.com/watch?v=_wfoBSqf0fs

Relatório digital: verdadeaberta.org/relatorio/tomo-i…te-iii-cap3.html